Questão 84 · Direito Penal: Legislação penal especial
A Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — impõe pena de detenção de três anos a cinco anos e multa ao agente que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Em situação concreta, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a dispensa indevida de licitação constitui
- A) crime de mera conduta, que, portanto, não admite a modalidade tentada.
- B) crime material cujo resultado é a própria celebração do contrato licitatório.
- C) crime para cuja configuração é exigido o dolo específico de auferir vantagem indevida para si ou para outrem.
- D) crime de concurso necessário entre servidor público e particular que celebre o contrato licitatório.
- E) crime material para cuja configuração é exigida a demonstração do prejuízo à administração pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O crime de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação, previsto na Lei 8.666/1993, é tratado pela jurisprudência dos tribunais superiores como crime material: para sua configuração não basta a mera dispensa fora das hipóteses legais, sendo exigida a demonstração de efetivo prejuízo ao erário (dano à administração pública), além do dolo de causar esse dano. Por isso a alternativa E está correta.
As demais alternativas estão erradas:
- A: como a jurisprudência exige resultado lesivo, o crime não é de mera conduta, e a tentativa é admissível.
- B: o resultado relevante para a configuração não é a celebração do contrato, e sim o dano causado à administração pública.
- C: o tipo não exige o fim de auferir vantagem indevida para si ou para outrem; o que a jurisprudência exige é o dolo de causar dano ao erário, com prejuízo efetivo.
- D: o crime não exige concurso necessário: pode ser praticado por um único agente, o servidor responsável pela dispensa, sendo possível o concurso eventual do particular beneficiado.
Dica: na dispensa indevida de licitação, a jurisprudência exige dano efetivo ao erário, e não basta a mera irregularidade formal.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa ou inexigibilidade indevida) · Jurisprudência dos tribunais superiores sobre a exigência de prejuízo ao erário · Lei 8.666/1993, art. 6º (conceitos de agente público e contratante)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.