Questão 68 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A lei orçamentária anual (LOA) estabelece a previsão de receitas, idealizada a partir de parâmetros históricos associados a outros fatores, e também a fixação de despesas para o período relativo a um exercício financeiro, sendo vetada a inclusão de matéria diversa. Essa exigência decorre do princípio orçamentário da
- A) exclusividade.
- B) legalidade.
- C) não afetação da receita.
- D) discriminação.
- E) unidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: A.
O princípio orçamentário da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição, no art. 165, § 8º, veda essa inclusão, admitindo apenas a autorização para créditos suplementares e operações de crédito, nos termos da lei. Por isso, a alternativa A é a correta.
As demais alternativas:
- B) a legalidade é princípio geral da administração e da tributação; não é o que proíbe matéria estranha na LOA.
- C) a não afetação da receita trata da vedação de vincular receitas a despesas específicas, em regra; não é o princípio aplicado aqui.
- D) a discriminação (ou especificação) trata do detalhamento das despesas, e não da vedação de matéria estranha.
- E) a unidade determina que haja um único orçamento para cada ente, e não a proibição de dispositivos estranhos.
Dica: exclusividade da LOA significa conteúdo restrito a receitas e despesas; qualquer outra matéria deve ir para outra lei.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 165, § 8º (vedação de dispositivo estranho na lei orçamentária anual) · Princípio da exclusividade orçamentária
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de Atuação Governamental), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.