Questão 57 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
A respeito da abrangência subjetiva da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.
- A) As entidades privadas sem fins lucrativos não se submetem à LAI, no que se refere à parcela de recursos públicos recebidos e à sua destinação.
- B) O direito de acesso à informação deve ser compreendido em sentido restrito, prevendo-se tanto o acesso às informações que dizem respeito à gestão pública quanto às informações de particulares, inclusive de terceiros.
- C) O direito de conhecer informações sem restrições de acesso será assegurado ao cidadão quando, em um mesmo suporte (documento ou banco de dados), coexistirem informações sem restrição de acesso e informações protegidas por alguma hipótese de sigilo.
- D) A LAI deve ser observada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, cabendo aos tribunais seguir legislação específica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta porque reproduz a regra do art. 7º, § 2º, da LAI: « Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa ». Assim, quando, no mesmo documento, houver informação pública e informação protegida, o cidadão tem direito à parte não sigilosa.
As demais estão erradas. A alternativa A é incorreta porque entidades privadas sem fins lucrativos se submetem à LAI quanto aos recursos públicos recebidos e à sua destinação (art. 2º, parágrafo único). A alternativa B é incorreta porque o direito de acesso é compreendido em sentido amplo, e não restrito. A alternativa D é incorreta porque a LAI se aplica aos três poderes e aos entes federativos, e os tribunais se submetem a ela, sem que a lei lhes remeta a legislação específica.
Dica: a LAI assegura o acesso à parte não sigilosa do documento. Essa regra é frequentemente cobrada como pegadinha de « negativa total ».
Fundamentos: Lei 12.527/2011 (LAI), art. 7º, § 2º (acesso à parte não sigilosa) · Lei 12.527/2011 (LAI), art. 2º, parágrafo único (entidades privadas sem fins lucrativos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.