Questão 73 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.
- A) A lei não enquadra como violência sexual a conduta de marido que mantém com sua esposa relações sexuais sem o consentimento dela, haja vista o vínculo matrimonial.
- B) Para o poder público, a referida lei inclui unicamente o dever de estabelecer medidas que não ultrapassem a perspectiva penal.
- C) Cabe ao delegado de polícia que instaurar inquérito para apuração de violência doméstica contra mulher determinar a inclusão da vítima nos cadastros de programas assistenciais do governo.
- D) Os processos cíveis decorrentes da aplicação da referida lei serão ajuizados necessariamente no domicílio da ofendida.
- E) A lei permite à autoridade competente a suspensão de visitas do agressor a seus dependentes menores de idade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A Lei 11.340/2006, no art. 22, IV, prevê entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis ao agressor a "restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar". Quem decide é a autoridade judicial, de modo que a lei permite, sim, a suspensão das visitas.
- A: o art. 7º, III, define como violência sexual qualquer conduta que constranja a mulher a manter relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. O vínculo conjugal não afasta a configuração.
- B: a lei prevê políticas públicas integradas, com medidas de prevenção, assistência e proteção que vão além da perspectiva penal.
- C: a inclusão da mulher em cadastros de programas assistenciais do governo é determinada pelo juiz, e não pelo delegado de polícia que instaura o inquérito.
- D: a ação cível pode ser proposta, à escolha da ofendida, no seu domicílio ou residência, no local do fato ou no domicílio do agressor; não há obrigatoriedade do domicílio da ofendida.
Dica: as medidas que obrigam o agressor (afastamento, proibição de condutas, restrição de visitas, alimentos provisórios) estão no art. 22 e são aplicadas pelo juiz.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 22, V (suspensão de visitas a dependentes menores) · Lei 11.340/2006, art. 7º, III (violência sexual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Fomento ao Controle Social), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.