Questão 70 · Direito Civil: Contratos
Considere a hipótese de que o objeto de determinado contrato corresponda a coisas ou fatos futuros cujo risco de que não venham a existir seja assumido pelo contratante, o que acarreta o direito do contratado de receber integralmente o que lhe tiver sido prometido, desde que não aja com dolo ou culpa, ainda que nada do que tiver sido pactuado venha a existir. Essa hipótese descreve
- A) promessa de fato de terceiro.
- B) estipulação em favor de terceiro.
- C) contrato com pessoa a declarar.
- D) evicção.
- E) contrato aleatório.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O enunciado descreve o contrato aleatório. O art. 458 do Código Civil estabelece: “Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir”. A álea (risco) é assumida por uma das partes, e a outra recebe integralmente mesmo que nada se realize.
As demais alternativas estão erradas:
- (A) Na promessa de fato de terceiro, o promitente responde por perdas e danos se o terceiro não cumprir, sem a característica de álea descrita.
- (B) Na estipulação em favor de terceiro, a relação é sobre beneficiário alheio ao contrato, não sobre risco de existência.
- (C) No contrato com pessoa a declarar, trata-se de indicação posterior do contratante.
- (D) A evicção é perda de bem adquirido por decisão judicial ou administrativa, não risco de inexistência futura.
Dica: “risco de não virem a existir” é a marca do contrato aleatório (art. 458 do CC), como a compra de safra futura.
Fundamentos: CC, art. 458
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.