Questão 77 · Direito Civil: Contratos
De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, a sociedade anônima poderá
- A) participar de outras sociedades, desde que prevista tal hipótese em seu estatuto social.
- B) emitir debêntures que confiram aos seus titulares direito de crédito contra ela.
- C) emitir, por intermédio de seu administrador, bônus de subscrição em valor excedente ao aumento de capital autorizado no seu estatuto social.
- D) incorporar imóveis para a formação do seu capital social, desde que feita escritura pública com esse fim.
- E) funcionar por até cento e oitenta dias sem que sejam arquivados e publicados os seus atos constitutivos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Segundo o art. 52 da Lei 6.404/1976, "A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado." A debênture é título de dívida da companhia, e seu titular é credor dela, e não sócio. Por isso a alternativa B está correta.
As demais alternativas estão erradas:
- A: a companhia pode participar de outras sociedades, e a lei admite essa participação mesmo sem previsão no estatuto, quando for meio de realizar o objeto social ou de beneficiar-se de incentivos fiscais; logo, não é correto condicionar a possibilidade à previsão estatutária.
- C: a emissão de bônus de subscrição não cabe ao administrador por conta própria e deve respeitar o limite do capital autorizado no estatuto, não podendo exceder o aumento de capital autorizado.
- D: a lei dispensa escritura pública para a incorporação de imóveis na formação do capital social, bastando a certidão dos atos constitutivos arquivados no registro do comércio.
- E: a companhia não pode funcionar sem o arquivamento e a publicação de seus atos constitutivos; não há prazo de 180 dias de funcionamento sem essas formalidades.
Dica: debênture é dívida da companhia (o titular é credor); ação é participação no capital (o titular é sócio).
Fundamentos: Lei 6.404/1976, art. 52 (debêntures: direito de crédito contra a companhia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.