Questão 18 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Em relação a lei orçamentária anual (LOA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e PPA, assinale a opção correta.
- A) A LDO deve dispor, entre outros, sobre equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho.
- B) O projeto do PPA é elaborado pelo Poder Executivo para um período de 4 anos, coincidente com o mandato presidencial, e não pode receber emendas dos parlamentares.
- C) A LOA compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha qualquer participação no capital social.
- D) O presidente da República deve enviar o projeto anual da LDO até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, devendo o Congresso Nacional devolvê-lo para sanção até o final da sessão legislativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A LDO deve dispor, entre outros temas, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 4º, I, "a" e "b"), além de cumprir o papel que a CF/88, art. 165, § 2º, lhe atribui.
Erros das demais:
- B: o PPA tem vigência de quatro anos, mas esse período não coincide com o mandato presidencial: começa no segundo ano do mandato e vai até o fim do primeiro ano do mandato seguinte. Além disso, o projeto de PPA pode, sim, receber emendas parlamentares, apreciadas pela Comissão mista e pelo Plenário das duas Casas.
- C: o orçamento de investimento abrange as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (CF/88, art. 165, § 5º, II), e não qualquer participação no capital.
- D: o projeto de LDO é encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (regra transitória do ADCT, enquanto não vigora a lei complementar). O prazo de quatro meses antes do fim do exercício, com devolução até o fim da sessão legislativa, é o do projeto de lei orçamentária.
Dica: LDO: 8 meses e meio, devolução até o fim do 1º período da sessão legislativa; LOA: 4 meses, devolução até o fim da sessão legislativa.
Fundamentos: CF/88, art. 165, § 2º · LC 101/2000 (LRF), art. 4º, I, a e b · CF/88, art. 166, § 4º · CF/88, art. 165, § 5º, II · ADCT, art. 35, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.