Questão 74 · Direito Civil: Contratos
No âmbito da falência empresarial, é vedado ao administrador judicial, em relação ao falido ou à massa falida,
- A) comunicar-se com o comitê de credores.
- B) avaliar os bens arrecadados.
- C) representar a massa falida em juízo.
- D) abater dívidas não recebidas sem a aprovação do juízo.
- E) disponibilizar documentos aos credores.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O administrador judicial atua sob fiscalização do juiz e do comitê de credores e não tem poder de dispor livremente do patrimônio da massa. Abater, perdoar ou dar desconto em dívidas que a massa tem a receber é ato de disposição que não pode ser praticado sem aprovação do juízo, por isso é a conduta vedada descrita na alternativa D.
As demais alternativas descrevem atuações normais do administrador na falência:
- A: o administrador judicial se comunica com o comitê de credores, com quem atua de forma coordenada na fiscalização do processo.
- B: avaliar os bens arrecadados faz parte de suas atribuições.
- C: a massa falida é representada em juízo pelo administrador judicial.
- E: disponibilizar documentos aos credores é compatível com a transparência do processo falimentar e com o dever de prestar informações.
Dica: o que o administrador pode fazer é administrar, arrecadar, avaliar, informar e representar; o que afeta o patrimônio da massa, como abrir mão de créditos, exige autorização judicial.
Fundamentos: Lei 11.101/2005 (atribuições e vedações do administrador judicial) · Código Civil, art. 1.011 (diligência do administrador, por analogia conceitual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.