Questão 34 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
No que diz respeito ao PPA e à LDO, julgue os itens a seguir.
I O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.
III A LDO não trata de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: B.
- Item I (errado): o conteúdo descrito (metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente) é o da LDO, que "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal" (CF/88, art. 165, § 2º). O PPA, por sua vez, estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada (CF/88, art. 165, § 1º), com horizonte plurianual, e não para o exercício subsequente.
- Item II (certo): a LDO "disporá sobre as alterações na legislação tributária" (CF/88, art. 165, § 2º).
- Item III (errado): a LDO trata, sim, de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Essa atribuição vem da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a inclui entre os conteúdos da LDO; a afirmação nega algo que a LDO faz.
Apenas o item II está certo, o que corresponde à opção B.
Dica: a LDO liga o PPA à LOA: traz metas e prioridades do exercício, orienta a LOA, trata de alterações na legislação tributária e de normas de controle de custos e avaliação de resultados.
Fundamentos: CF/88, art. 165, §1º (PPA) · CF/88, art. 165, §2º (LDO)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.