Questão 19 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
No que se refere aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
- A) O princípio da periodicidade determina que todas as receitas e despesas estejam contidas em uma só lei orçamentária.
- B) O princípio da unidade estabelece que todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, a dos empréstimos e a dos subsídios, estejam contidas na lei orçamentária anual.
- C) O princípio da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e à previsão das receitas, ressalvada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
- D) O princípio da universalidade estabelece que as receitas e as despesas devem ser demonstradas na LOA por meio de seus valores totais, isto é, sem deduções ou compensações.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O princípio da exclusividade está no art. 165, § 8º, da CF/88: a LOA « não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa », ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, mesmo por antecipação de receita.
Erros das demais:
- A: o enunciado descreve a unidade, e não a periodicidade, que se refere à vigência anual do orçamento.
- B: o enunciado descreve a universalidade (art. 165, § 5º, da CF/88 e art. 2º da Lei 4.320/64), e não a unidade, que trata da existência de um único documento orçamentário.
- D: o enunciado descreve a não compensação (ou não dedução); a universalidade trata da inclusão de todas as receitas e despesas na lei.
Dica: Memorize: unidade = um só documento; universalidade = tudo incluído; exclusividade = só matéria orçamentária.
Fundamentos: CF/88, art. 165, § 8º · CF/88, art. 165, § 5º · Lei 4.320/1964, art. 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.