Questão 48 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Nos casos de infrações de caráter continuado, o prazo prescricional para atos lesivos praticados com base na Lei Anticorrupção é de
- A) 3 anos, contados a partir do dia do conhecimento do fato.
- B) 5 anos, contados a partir do dia do conhecimento do fato.
- C) 3 anos, contados a partir do dia em que tiver cessado o ato.
- D) 5 anos, contados a partir do dia em que tiver cessado o ato.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei 12.846/2013, art. 25, fixa o prazo prescricional de cinco anos para as infrações nela previstas. Nas infrações permanentes ou continuadas, o termo inicial é o dia em que tiver cessado a prática do ato, e não a data em que a administração tomou conhecimento. O prazo, portanto, começa com a cessação da conduta ilícita.
Erros das demais:
- A: o prazo de três anos não é o previsto na lei anticorrupção.
- B: o termo inicial pelo conhecimento do fato vale para infrações instantâneas, não para as continuadas.
- C: combina prazo errado com termo inicial errado.
Dica: prazo de cinco anos e, em infração continuada, contagem a partir da cessação; essa dupla exigência é a pegadinha da questão.
Fundamentos: Lei 12.846/2013, art. 25
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.