Questão 46 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Nos processos administrativos de responsabilização decorrentes da aplicação da Lei Anticorrupção, sendo possível a estimação do valor, a sanção de multa pode variar
- A) de 0,1% a 10% do faturamento bruto da pessoa jurídica infratora, incluindo-se os tributos.
- B) de 0,1% a 10% do faturamento bruto da pessoa jurídica infratora, excluídos os tributos.
- C) de 0,1% a 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica infratora, incluindo-se os tributos.
- D) de 0,1% a 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica infratora, excluídos os tributos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei 12.846/2013, art. 6º, I, prevê a sanção de multa «no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos», que nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. Portanto, o intervalo é de 0,1% a 20% e a base exclui os tributos.
Erros das demais:
- A: o teto de 10% está errado e os tributos não entram na base.
- B: a exclusão dos tributos está correta, mas o teto é 20%, não 10%.
- C: o teto de 20% está correto, mas a base de cálculo exclui os tributos, não os inclui.
Dica: duas pegadinhas: o teto (20%, e não 10%) e a exclusão dos tributos da base de cálculo.
Fundamentos: Lei 12.846/2013, art. 6º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.