Questão 68 · Direito Civil: Contratos
O ato de entrega de bem móvel de consignante para consignatário, ficando este autorizado a vendê-lo pelo preço acordado ou, se preferir, restituir o bem consignado, constitui hipótese de
- A) retrovenda.
- B) preempção.
- C) venda a contento.
- D) contrato estimatório.
- E) doação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 534 do Código Civil define o contrato estimatório: “o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada”. O enunciado descreve exatamente essa figura: entrega de móvel, autorização de venda pelo preço acordado ou restituição da coisa.
As demais alternativas estão erradas:
- (A) A retrovenda é cláusula de venda com direito de resgate do bem pelo vendedor, o que não ocorre aqui.
- (B) A preempção é direito de preferência na aquisição, não entrega para venda.
- (C) A venda a contento é venda sujeita à condição de aprovação do comprador, o que não é o caso.
- (E) A doação é liberalidade sem contraprestação, incompatível com a previsão de pagamento do preço.
Dica: consignação mercantil com opção de devolver a coisa é contrato estimatório (art. 534 do CC).
Fundamentos: CC, art. 534
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.