Questão 57 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
As afirmativas a seguir apresentam características da Lei do Orçamento Anual – LOA, à exceção de uma. Assinale-a.
- A) Não é permitido que se consigne em orçamento recursos para serviços não criados anteriormente.
- B) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual que o modifiquem, só poderão ser aprovadas caso estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
- C) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- D) A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- E) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C é a exceção, pois está incorreta. Segundo o art. 165, § 8º, da CF, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. A alternativa inverte a regra ao afirmar que a proibição inclui essas autorizações.
As demais descrevem características da LOA:
- A: a LOA não pode consignar recursos para serviços que não tenham sido previamente criados, em respeito à legalidade orçamentária.
- B: as emendas ao projeto da LOA que o modifiquem só podem ser aprovadas, entre outras condições, se relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
- D: a LOA compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 165, § 5º, I, da CF).
- E: reproduz a regra das emendas individuais, com limite percentual da receita corrente líquida e metade desse valor destinada a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF). Os percentuais foram alterados por emendas constitucionais posteriores, mas a regra descrita é característica da LOA.
Dica: Leia com atenção cada conector de negação.
Fundamentos: Princípio da não-contaminação da LOA (art. 165, §8º, CF) · Vedação de dispositivo estranho à LOA · Exceções: créditos suplementares e operações de crédito · Orçamento fiscal e suas abrangências (art. 165, §5º, CF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Administração), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.