Questão 62 · Direito Constitucional: Organização do Estado
O município, entidade integrante da federação brasileira, tem autonomia para elaborar lei orgânica própria.
A autonomia municipal que decorre da elaboração de lei orgânica própria é a de
- A) autoadministração.
- B) auto-organização.
- C) autogoverno.
- D) autodestinação.
- E) autoprojeção.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A autonomia municipal se desdobra em três capacidades: auto-organização, autogoverno e autoadministração. A elaboração da lei orgânica própria, prevista no art. 29 da Constituição, expressa a capacidade de auto-organização, pois o município define sua própria estrutura normativa e institucional, dentro dos limites constitucionais.
- A: errada. A autoadministração é a capacidade de gerir os próprios serviços e bens.
- C: errada. O autogoverno é a escolha de governantes por eleição direta.
- D: errada. A autodestinação não é um dos componentes clássicos da autonomia municipal.
- E: errada. A autoprojeção não é uma capacidade prevista na doutrina da autonomia federativa.
Dica de prova: a banca testa a tríade da autonomia. Associe cada capacidade ao seu ato típico: lei orgânica e leis municipais, auto-organização; eleição do prefeito e vereadores, autogoverno; gestão de serviços e tributos, autoadministração.
Fundamentos: Autonomia municipal: auto-organização, autogoverno e autoadministração · Lei orgânica como expressão da auto-organização · Art. 29 da Constituição Federal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Técnico Legislativo), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.