Questão 56 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
O Plano Plurianual – PPA estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Para que seja aprovada modificação da LOA, as emendas devem ser compatíveis somente com o PPA.
II. Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno para avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
III. Para que uma despesa de capital possa ser realizada, caso uma execução ultrapasse um exercício financeiro, deverá ela ser incluída, previamente, no plano plurianual ou em prévia lei que autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento durante o prazo de sua vigência.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: D.
Analisando as afirmativas:
- I (falsa): as emendas ao projeto da LOA, para serem aprovadas, devem ser compatíveis com o PPA e também com a LDO, não somente com o PPA.
- II (verdadeira): os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantêm, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (art. 74, I, da CF).
- III (verdadeira): nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF).
Somente II e III estão corretas, alternativa D. As alternativas A, B, C e E consideram a I verdadeira ou deixam de considerar verdadeira a II ou a III.
Dica: cuidado com a palavra 'somente'. Para as emendas à LOA, a compatibilidade exigida é com o PPA e com a LDO; reduzir a exigência a um único instrumento é o erro clássico da banca.
Fundamentos: Compatibilidade das emendas à LOA com PPA e LDO (art. 166, §3º, CF) · Controle interno dos Poderes para avaliar metas do PPA (art. 74, CF) · Investimentos plurianuais dependem de previsão no PPA ou lei específica (art. 167, §1º, CF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Administração), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.