Questão 61 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Sueli é vereadora do município TT, sendo a líder da maioria na Câmara de Vereadores local. Verifica que as legislaturas anteriores não se preocuparam em organizar juridicamente o município e, após consultar os seus pares, apresenta projeto de lei que conterá a organicidade municipal.
Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deverá ser votada
- A) em turno único, após aprovação da Mesa.
- B) em plenário, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
- C) pelo órgão diretor da Câmara, por unanimidade.
- D) por maioria absoluta dos vereadores presentes.
- E) pelos vereadores, com apoio popular.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei Orgânica do Município é votada pela Câmara Municipal em dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros, conforme o art. 29 da Constituição. Entre as alternativas, a B é a única que reproduz esse rito, especialmente os dois turnos e o interstício de dez dias.
- A: errada. A votação não é em turno único, nem depende de aprovação da Mesa.
- C: errada. O órgão diretor não vota a Lei Orgânica por unanimidade; o procedimento é do plenário.
- D: errada. A maioria absoluta não é o quórum exigido; a lei exige dois terços dos membros.
- E: errada. O apoio popular não é requisito para a aprovação da Lei Orgânica pela Câmara.
Dica de prova: a banca costuma trocar o quórum e o número de turnos. Para a Lei Orgânica, memorize dois turnos, interstício de dez dias e dois terços. Note que a alternativa B omite o quórum de dois terços, mas é a única correta entre as opções.
Fundamentos: Processo legislativo da Lei Orgânica Municipal (art. 29, CF) · Dois turnos e interstício mínimo de dez dias · Quórum de dois terços dos membros da Câmara
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Técnico Legislativo), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.