Questão 61 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
O processo orçamentário no Brasil se materializa por meio de três instrumentos de planejamento, previstos em lei, com características e conteúdos específicos. Os itens relativos a (i) disposições sobre o montante e a fórmula de utilização da reserva de contingência e (ii) despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão, são, respectivamente, conteúdos do(a):
- A) PPA e LDO;
- B) LDO e PPA;
- C) LDO e LDO;
- D) LDO e LOA;
- E) LOA e LOA.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Recife 2014).
Comentário
Gabarito: D.
A distribuição temática dos conteúdos orçamentários solicitados pela questão fundamenta-se nas seguintes normas legais:
- (i) Reserva de Contingência (LDO): A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece em seu art. 5º, inciso III, que cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispor sobre a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
- (ii) Despesas e receitas da dívida pública (LOA): A Lei nº 4.320/1964 preconiza em seu art. 5º, § 2º, inciso I, que acompanhará a Lei Orçamentária Anual (LOA) o demonstrativo das despesas relativas à dívida pública mobiliária e contratual e as respectivas receitas de operações de crédito ou fiscais que as atenderão no exercício financeiro.
Portanto, os instrumentos orçamentários adequados são, respectivamente, a LDO e a LOA.
Análise das demais alternativas:
- (A) Incorreta, pois o Plano Plurianual (PPA) fixa diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e de duração continuada, e não a reserva de contingência.
- (B) Incorreta, pois inverte os instrumentos e vincula erroneamente a dívida pública anual ao PPA.
- (C) Incorreta, pois a dotação de despesas operacionais da dívida pública e suas receitas vinculam-se à LOA, e não à LDO.
- (E) Incorreta, pois o montante e a fórmula de utilização da reserva de contingência devem ser previamente estipulados na LDO.
Dica de prova: Memorize: a LDO estabelece os parâmetros e regras de uso da reserva de contingência (art. 5º, III, LRF), mas o montante orçado é consignado na LOA.
Fundamentos: Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 5º, III · Lei 4.320/1964, art. 5º, § 2º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Recife 2014 (Gestor do Controle Interno Legislativo), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.