Questão 16 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Texto associado à questão
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
retoma “Dom Pedro”.
A instauração do processo administrativo que tenha por escopo o acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CNMP 2023).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a instauração do processo para o acordo de leniência interrompe a prescrição. De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), o marco interruptivo da prescrição não é o início das negociações ou a instauração do processo, mas sim a celebração do acordo. A celebração corresponde à assinatura do termo, formalizando o pacto entre a pessoa jurídica e a administração pública. Portanto, a simples abertura do procedimento para negociar o acordo não tem o condão de interromper o prazo prescricional. A interrupção só ocorre em um momento posterior e condicionado ao sucesso das negociações, ou seja, com a efetiva assinatura do acordo de leniência.
Dica: As bancas examinadoras adoram trocar os marcos temporais de institutos jurídicos. Preste muita atenção aos verbos e substantivos que indicam o momento exato do ato: 'instauração', 'celebração', 'homologação', 'publicação', etc. Cada um gera uma consequência diferente.
Fundamentos: Lei n.º 12.846/2013, art. 16, § 9º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CNMP 2023 (Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.