Questão 77 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue os itens a seguir.
Imediatamente após o recebimento do expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, entre outras medidas, proceder à oitiva prévia do Ministério Público, a fim de subsidiar a sua decisão sobre as medidas protetivas de urgência.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CNMP 2023).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
Nos termos do art. 24 da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), recebido o expediente com o pedido de medidas protetivas de urgência em favor de criança ou adolescente, cabe ao juiz, no prazo inadiável de 24 horas, conhecer do pedido e decidir imediatamente sobre as medidas protetivas, intimando e cientificando o Ministério Público e o Conselho Tutelar.
A concessão judicial de medidas protetivas de urgência prescinde de prévia oitiva do Ministério Público, uma vez que a urgência de estancar o perigo à vida e à integridade do menor exige tutela jurisdicional imediata e inaudita altera parte.
O trecho incorreto é exigir "proceder à oitiva prévia do Ministério Público, a fim de subsidiar a sua decisão sobre as medidas protetivas de urgência".
Dica: Assim como na Lei Maria da Penha, a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) autoriza o juiz a deferir medidas protetivas de urgência de imediato, em 24 horas, sem condicionar a decisão à manifestação prévia do MP.
Fundamentos: Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022, art. 24) · Medidas protetivas de urgência para crianças e adolescentes · Desnecessidade de oitiva prévia do MP
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CNMP 2023 (Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.