Questão 64 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:
- A) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
- B) do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária;
- C) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
- D) da data da sua constituição definitiva;
- E) da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: D.
Segundo o CTN (art. 174), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Portanto, a alternativa D está correta.
- A: errada, porque contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é regra do prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito, e não da prescrição da cobrança.
- B: errada, porque o prazo prescricional da cobrança conta da constituição definitiva do crédito, e não do vencimento.
- C: errada, porque a data em que se torna definitiva a decisão que anula, por vício formal, o lançamento anterior é termo inicial do prazo decadencial para novo lançamento.
- E: errada, porque a notificação ao sujeito passivo de medida preparatória indispensável ao lançamento antecipa o início do prazo decadencial, e não da prescrição.
Dica: decadência é a perda do direito de constituir o crédito pelo lançamento; prescrição é a perda da ação de cobrança, que começa a correr da constituição definitiva do crédito.
Fundamentos: CTN, art. 174, caput · CTN, art. 173, I e parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Advogado Societário), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.