Questão 43 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Além dos princípios expressos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia. Trata-se de regras gerais de proceder da Administração e são denominados princípios reconhecidos ou implícitos. Dentre eles, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o princípio da:
- A) publicidade, segundo o qual exige-se a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, inclusive por parte do Poder Judiciário, que não pode restringir a publicidade dos atos processuais, nem mesmo quando a defesa da intimidade o exigir;
- B) pessoalidade, segundo o qual a Administração deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, como situação econômica, cultural e social do administrado, para praticar determinado ato administrativo em seu desfavor;
- C) autotutela, segundo o qual a Administração exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
- D) improbidade administrativa, segundo o qual os atos e contratos administrativos deverão ser praticados da forma mais vantajosa para a Administração Pública, visando ao lucro e ao interesse público;
- E) continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a Administração deve prestar diretamente os serviços públicos essenciais, vedada a delegação a particulares, a fim de evitar interrupções.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A autotutela é o princípio pelo qual a Administração controla seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem precisar recorrer ao Judiciário, conforme a Súmula 473 do STF. A alternativa C descreve esse princípio corretamente.
- A: errada. A publicidade já está expressa no art. 37, caput, não é princípio implícito. Além disso, a descrição é falsa: o Judiciário pode restringir a publicidade de atos processuais quando a defesa da intimidade exigir.
- B: errada. Pessoalidade não é princípio da Administração; o princípio expresso é a impessoalidade, que impede a Administração de agir para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas.
- D: errada. Improbidade administrativa não é princípio, e sim a conduta ilícita que viola os deveres do agente público. O nome não combina com a descrição.
- E: errada. A continuidade exige que o serviço público não seja interrompido, mas não veda a delegação: o art. 175 da Constituição admite a prestação direta ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por licitação.
Dica: confira se a descrição combina com o nome do princípio; a autotutela tem base na Súmula 473 do STF.
Fundamentos: Princípio da autotutela (Súmula 473 do STF) · Princípios reconhecidos ou implícitos da administração · Distinção entre controle administrativo e judicial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Advogado Societário), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.