Questão 50 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
A moralidade pública implica transparência dos gestores de entidades que lidem com os interesses públicos.
Nesse sentido, na forma do Estatuto da CONDER, assinale a afirmativa correta.
- A) Os Diretores da CONDER devem apresentar declarações de bens apenas após o seu desligamento da entidade.
- B) Os Diretores da CONDER não são obrigados a apresentar declarações de bens antes de assumir os seus respectivos cargos.
- C) Os Diretores da CONDER não são obrigados a apresentar declarações de bens após o seu desligamento da entidade.
- D) Os Diretores da CONDER devem apresentar declarações de bens apenas antes de assumir os seus respectivos cargos.
- E) Os Diretores da CONDER devem apresentar declarações de bens antes de assumir os seus respectivos cargos, bem como imediatamente após o seu desligamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: E.
O enunciado trata da transparência como expressão da moralidade pública. Pelo Estatuto da CONDER, os Diretores devem apresentar declaração de bens antes de assumir o cargo e também imediatamente após o desligamento, o que corresponde à alternativa E.
A regra é coerente com a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), art. 13: a posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração, e, conforme o § 2º, a declaração é atualizada anualmente e na data em que o agente deixa o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
- A: exige a declaração apenas após o desligamento, omitindo a inicial.
- B: nega a obrigação antes da posse, o que contraria a exigência de declaração prévia.
- C: nega a obrigação após o desligamento, o que contraria a regra de declaração na saída.
- D: exige apenas a declaração inicial, omitindo a de saída.
Dica: em questões sobre moralidade e transparência, prefira a alternativa que cobre o início e o fim do vínculo. A palavra "apenas" costuma indicar erro.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 13 (declaração de bens na posse e ao deixar o cargo) · Estatuto da CONDER (exigência de declaração para dirigentes)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Administrador), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.