Questão 43 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Assinale a alternativa que indica a natureza jurídica da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER.
- A) Autarquia.
- B) Empresa Pública.
- C) Sociedade de Economia Mista.
- D) Fundação.
- E) Associação Civil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: B.
A CONDER é uma companhia de desenvolvimento urbano do Estado da Bahia, entidade da administração indireta, com personalidade de direito privado e capital integralmente público. Por isso sua natureza jurídica é a de empresa pública.
- (A) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada para serviços típicos do Estado, e não tem forma de companhia.
- (C) Sociedade de economia mista exige participação de capital privado, o que não é o caso da CONDER.
- (D) Fundação é patrimônio afetado a uma finalidade específica, e não uma companhia.
- (E) Associação civil é entidade privada formada por membros, sem capital estatal.
Dica: a palavra "companhia" no nome não define sozinha a natureza jurídica. O que decide é quem controla o capital: só o Estado indica empresa pública; capital público e privado indica sociedade de economia mista.
Fundamentos: Administração indireta: empresa pública e sociedade de economia mista (Decreto-Lei 200/1967, de forma genérica) · Lei instituidora da CONDER (estadual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Administrador), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.