Questão 57 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Com relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a afirmativa correta.
- A) É admitida na hipótese de aplicação retroativa da lei tributária.
- B) É vedada, já que não cabe ao órgão do qual emanou a lei o poder de interpretá‐la.
- C) É admitida em nosso ordenamento jurídico, mas não exclui a aplicação de penalidades.
- D) Ela estabelece, através da interpretação, um novo sentido para a legislação tributária.
- E) Ela veda que a lei tributária possa retroagir, prejudicando o contribuinte.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: A.
A interpretação autêntica é a feita pelo próprio legislador, por meio de lei expressamente interpretativa. O CTN, art. 106, I, permite que essa lei seja aplicada a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, isto é, com efeito retroativo, mas com a exclusão da aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. A alternativa A, ao ligar a interpretação autêntica à retroatividade, é a correta.
Por que as demais estão erradas:
- B: a interpretação autêntica é admitida justamente porque a lei interpretativa emana do próprio órgão que editou a norma interpretada.
- C: a lei interpretativa retroage com a exclusão de penalidade. Portanto, ela exclui a aplicação de penalidades, ao contrário do que diz a alternativa.
- D: a lei interpretativa esclarece o sentido da norma anterior e não cria sentido novo. Se criasse norma nova, não seria interpretativa.
- E: a interpretação autêntica não proíbe a retroação. O CTN a admite expressamente para a lei interpretativa.
Dica: lei expressamente interpretativa retroage, mas nunca para punir (CTN, art. 106, I).
Fundamentos: CTN, art. 106, I (lei expressamente interpretativa aplicada a fato pretérito, sem imposição de penalidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.