Questão 62 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Quanto à política urbana definida na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A política de desenvolvimento urbano é executada pelas esferas federal, estadual e municipal com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e garantir o bem estar da população assistida.
II. O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização, podendo ou não ser em dinheiro.
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: B.
Somente a afirmativa II está correta.
II (correta): o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana (art. 182, § 1º).
I (incorreta): a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal (art. 182, caput), e não pelas três esferas. Além disso, o objetivo é garantir o bem-estar dos habitantes da cidade, e não da "população assistida".
III (incorreta): as desapropriações de imóveis urbanos são feitas com prévia e justa indenização em dinheiro (art. 182, § 3º). A afirmativa admite que o pagamento possa ou não ser em dinheiro, o que contraria a regra geral. O pagamento em títulos da dívida pública só aparece como última sanção ao proprietário que não promove o adequado aproveitamento do solo urbano (art. 182, § 4º, III).
Por que as demais estão erradas:
- (A) considera correta só a I, que erra ao atribuir a execução da política às três esferas.
- (C) considera correta só a III, que admite pagamento fora de dinheiro na desapropriação comum.
- (D) aceita a I, que é incorreta.
- (E) aceita I e III, que são incorretas.
Dica: política urbana é do Município, plano diretor é o instrumento básico, e a regra da desapropriação urbana é indenização prévia, justa e em dinheiro.
Fundamentos: Política de desenvolvimento urbano (art. 182, CF) · Plano diretor como instrumento básico · Desapropriação com indenização em dinheiro (art. 182, §3º, CF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Administrador), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.