Questão 44 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Sobre a Assembleia Geral, órgão superior de deliberação da CONDER, analise as afirmativas a seguir.
I. A cada ação ordinária nominativa corresponderão dois votos nas deliberações da Assembleia Geral.
II. A Assembleia Geral será presidida pelo representante do acionista controlador.
III. As deliberações da Assembleia Geral constarão de Ata, lavrada em livro próprio e assinada pelos Membros da Mesa e pelos acionistas presentes, de forma circunstanciada ou sumária, conforme previsto na Lei Federal n. 6.404/76.
- A) se somente a afirmativa II estiver correta.
- B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: C.
Analisando cada afirmativa:
- I (errada). Na regra geral das companhias, cada ação ordinária dá direito a um voto, e não a dois.
- II (correta). A Assembleia Geral da CONDER é presidida pelo representante do acionista controlador.
- III (correta). O art. 130 da Lei 6.404/76 determina que dos trabalhos e deliberações da assembleia será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes; a ata pode ser lavrada de forma sumária, conforme o § 1º.
Como II e III estão corretas e I está errada, o gabarito é a alternativa C.
Dica: atenção ao número de votos. Na S.A., a regra geral é um voto por ação ordinária; "dois votos por ação" é distrator.
Fundamentos: Lei 6.404/76, art. 130 (atas da assembleia geral) · Regra geral de um voto por ação ordinária (Lei 6.404/76) · Estatuto da CONDER (presidência da assembleia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Administrador), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.