Questão 37 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de acessar informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder público.
Entre as diretrizes previstas nesta Lei, encontra-se pertinente
- A) a observância da transparência como preceito geral e do sigilo como exceção.
- B) a divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações.
- C) a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- D) o fomento ao desenvolvimento da cultura de publicidade na administração pública.
- E) o desenvolvimento do controle social da administração pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DNIT 2024).
Comentário
Gabarito: E.
Conforme o art. 3º, V, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), uma das diretrizes fundamentais da lei é expressamente o "desenvolvimento do controle social da administração pública", capacitando a sociedade civil a fiscalizar a probidade e a eficiência estatal.
• A está errada: O art. 3º, I, fala em "observância da publicidade como preceito geral", e não de transparência. • B está errada: O art. 3º, II, estabelece a divulgação de informações de interesse público (transparência ativa), e não de interesse privado. • C está errada: Não integra o rol taxativo das diretrizes do art. 3º da LAI nesses termos literais. • D está errada: O art. 3º, IV, prescreve "fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência", e não de publicidade.
Dica de prova: A banca FGV adora trocar os termos exatos do art. 3º da LAI: a lei fala em "publicidade como preceito geral" (inciso I) e "cultura de transparência" (inciso IV). Fique atento à inversão proposital das palavras!
Fundamentos: Lei 12.527/2011 · art. 3º · diretrizes da LAI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DNIT 2024 (Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil/ Engenharia de Transportes), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.