Questão 70 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Assinale a opção correta, a respeito da política criminal no Brasil.
- A) Diferentemente do que ocorre em diversos países, no Brasil a vítima e a reparação da vítima não constituem pauta de preocupação dos penalistas na orientação da política criminal.
- B) As últimas alterações legislativas em matéria criminal garantem que a atuação do Poder Judiciário, além da condenação do agente do crime, resulte na ideal reparação para a pessoa ofendida e até mesmo para a sociedade.
- C) No Poder Judiciário não se adota o direito penal de emergência: essa função é desempenhada exclusivamente pelo Poder Legislativo.
- D) As constantes edições de leis penais emergenciais pelo Poder Legislativo, com o objetivo de impor reformas pontuais na legislação, melhoram a eficiência da política criminal.
- E) A reforma do Código Penal e a revisão de toda a legislação especial são exemplos de sugestões apresentadas pelos doutrinadores criminalistas para a melhoria da política criminal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A reforma do Código Penal e a revisão sistemática da legislação penal especial são sugestões recorrentes da doutrina criminalista para melhorar a política criminal, porque buscam coerência, clareza e proporcionalidade no conjunto das normas, em vez de remendos pontuais.
- (A) Errada: a vítima e a reparação do dano são preocupações da política criminal contemporânea também no Brasil, como mostram os mecanismos de composição dos danos e de reparação previstos em nossa legislação e a discussão doutrinária sobre justiça restaurativa.
- (B) Errada: as alterações legislativas recentes não asseguram, por si sós, a reparação ideal da vítima e da sociedade; a condenação do autor não garante reparação integral, e afirmar essa garantia é exagero.
- (C) Errada: o direito penal de emergência (resposta penal imediata a clamor social) não é exclusivo do Legislativo; o Judiciário também pode ser influenciado por esse clamor ao aplicar e interpretar as leis, de modo que dizer que ele não o adota é incorreto.
- (D) Errada: leis penais emergenciais editadas de modo contínuo e pontual fragmentam o sistema, geram incoerência e desproporção entre as penas e não melhoram a eficiência da política criminal.
Dica: direito penal de emergência é a edição de leis penais pontuais em reação a clamor social, o que tende a gerar assistematicidade; a doutrina propõe, em contrapartida, a reforma e a revisão sistemática da legislação penal.
Fundamentos: Política criminal: papel da vítima, reparação e revisão sistemática da legislação penal · Direito penal de emergência e leis penais pontuais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.