Questão 75 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
- A) A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.
- B) Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.
- C) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.
- D) Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.
- E) A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 6º) dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- (A) Errada: a violência patrimonial não se restringe à destruição total de documentos e bens. Abrange qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, inclusive os destinados a satisfazer as necessidades da mulher (art. 7º, IV).
- (B) Errada: a lei define como violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher, entre outros danos, dano moral ou patrimonial no âmbito doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto (art. 5º, caput); a violência patrimonial e a moral são formas expressas de violência (art. 7º, IV e V). Logo, tais atitudes são consideradas violência doméstica ou familiar.
- (D) Errada: a lei alcança qualquer relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (art. 5º, III).
- (E) Errada: a violência moral é definida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria (art. 7º, V); portanto a lei inclui essas condutas.
Dica: a violência doméstica não se limita à agressão física (a lei prevê as formas física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), e a relação íntima de afeto dispensa a coabitação.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 5º, III · Lei 11.340/2006, art. 6º · Lei 11.340/2006, art. 7º, IV e V
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.