Questão 14 · Direito Civil: Sucessões
Joaquim, que era casado com Sônia no regime de comunhão parcial de bens, faleceu deixando apenas uma casa adquirida onerosamente quando do casamento. O falecido não deixou bens particulares. O casal residia no imóvel e não teve filhos, mas Joaquim tinha um filho de relacionamento anterior.
Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta.
- A) Por ter sido o imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento, o filho de Joaquim não concorre na sucessão legítima, sendo Sônia a única herdeira do imóvel.
- B) Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas não terá direito à sua cota-parte do imóvel decorrente do regime de bens do casamento.
- C) Tendo sido a casa adquirida na constância do casamento, Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, inclusive com o direito de habitação.
- D) Sônia não concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas tem o direito real de habitação.
- E) Conforme jurisprudência do STJ, Sônia somente tem o direito real de habitação se proceder ao registro no cartório de imóveis.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
O regime é o da comunhão parcial e a casa foi adquirida onerosamente na constância do casamento, portanto integra a comunhão (CC, art. 1.660, I). Metade do imóvel pertence a Sônia como meação, que não faz parte da herança; a outra metade é a herança de Joaquim. Como o falecido não deixou bens particulares, Sônia não concorre com o filho na sucessão legítima, pois o art. 1.829, I, do CC exclui a concorrência no regime da comunhão parcial quando o autor da herança não deixou bens particulares. O filho, então, herda sozinho a parte de Joaquim. Sônia, porém, tem direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança (CC, art. 1.831), desde que seja o único imóvel dessa natureza a inventariar, como ocorre aqui.
Sobre as demais:
- (A) errada: Sônia é meeira da metade do imóvel, mas não é a única herdeira; a metade que era de Joaquim vai para o filho, descendente que herda em primeiro lugar.
- (B) errada: está errada em dois pontos: Sônia não concorre com o filho neste caso (não há bens particulares) e tem direito à meação, que decorre justamente do regime de bens.
- (C) errada: Sônia tem o direito de habitação, mas não concorre na sucessão legítima, porque, na comunhão parcial, a concorrência só ocorre quando o falecido deixa bens particulares, o que não é o caso.
- (E) errada: o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente decorre da lei, e, segundo o STJ, não depende de registro no cartório de imóveis.
Dica: na comunhão parcial, o cônjuge só concorre com descendentes quanto aos bens particulares do falecido; sobre os bens comuns ele tem a meação. O direito real de habitação é garantido ao cônjuge independentemente do regime e da concorrência.
Fundamentos: CC, art. 1.660, I (bens adquiridos onerosamente na constância, em comunhão) · CC, art. 1.829, I (concorrência do cônjuge com descendentes) · CC, art. 1.831 (direito real de habitação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.