Questão 31 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo declarado de preservar a simetria com a Constituição da República, definiu a tipologia de infrações político-administrativas denominadas crimes de responsabilidade, a que estariam sujeitos o Governador e o Vice-Governador do Estado, bem como o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal. No caso de condenação, a sanção seria a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de outra função pública por oito anos. É correto afirmar que comando dessa natureza é:
- A) totalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal;
- B) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual feriu a autonomia dos Municípios ao definir os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal;
- C) totalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito político e administrativo;
- D) constitucional, pois a Constituição Estadual pode dispor livremente sobre as matérias afetas ao Estado e aos Municípios inseridos em seu território;
- E) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual não poderia dispor sobre a situação do Governador e do seu Vice, cuja responsabilidade é regida pela Constituição da República.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
Definir quais condutas são crimes de responsabilidade e fixar as respectivas sanções é matéria de competência legislativa privativa da União. O art. 22, I, da CF atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito penal, e a Súmula Vinculante 46 do STF estabelece que a definição dos crimes de responsabilidade e das respectivas normas de processo e julgamento é de competência legislativa privativa da União. Como a Constituição Estadual tipificou essas infrações para Governador, Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, ela invadiu competência da União, e o vício atinge todo o comando, sendo a inconstitucionalidade total. A intenção declarada de seguir a simetria com a Constituição da República não autoriza o Estado a legislar sobre matéria reservada à União.
- B: errada. O vício não é de ofensa à autonomia municipal, mas de invasão da competência da União, que alcança todas as autoridades citadas.
- C: errada. A competência privativa da União nesse tema é a de legislar sobre crimes de responsabilidade, nos termos da Súmula Vinculante 46, e não sobre "direito político e administrativo", como afirma a alternativa.
- D: errada. O Estado não pode dispor livremente sobre matéria cuja competência a Constituição reservou à União.
- E: errada. A inconstitucionalidade não é parcial: atinge a norma em relação a todas as autoridades mencionadas, e não apenas ao Governador e ao Vice.
Dica: nas questões sobre competência legislativa, identifique primeiro quem pode legislar sobre a matéria. Crimes de responsabilidade: só a União.
Fundamentos: competência privativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade · Súmula Vinculante 46 do STF · inconstitucionalidade de constituição estadual por invasão de competência · simetria constitucional
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.