Questão 53 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Em decorrência da falta de pessoal capacitado para elaborar as peças orçamentárias e de falta de recursos para contratar esse serviço de terceiros, uma prefeitura apresentou uma proposta orçamentária ao Poder Legislativo com dotações globais destinadas a atender indistintamente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e investimentos, comprometendo-se a prestar contas ao final do exercício financeiro.
Não obstante as razões apresentadas e a obrigação inequívoca de prestar contas, esta situação está em desacordo com o princípio orçamentário da:
- A) especificação;
- B) exclusividade;
- C) legalidade;
- D) publicidade;
- E) universalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O princípio da especificação (ou discriminação) exige que a lei orçamentária detalhe receitas e despesas, em vez de dotações globais genéricas. A proposta da prefeitura, com dotações globais para atender indistintamente pessoal, material, serviços de terceiros e investimentos, contraria esse princípio. A falta de pessoal ou de recursos e o compromisso de prestar contas não afastam a irregularidade.
- (B) Exclusividade: a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
- (C) Legalidade: o orçamento deve ser aprovado por lei, o que não é o ponto do enunciado.
- (D) Publicidade: trata da divulgação do orçamento, e não da forma como as dotações são fixadas.
- (E) Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, o que não é o problema descrito.
Dica: dotação global, que mistura despesas de natureza diferente, remete ao princípio da especificação.
Fundamentos: Princípio orçamentário da especificação ou discriminação · Princípio da exclusividade, legalidade, publicidade e universalidade · Dotações globais e transparência orçamentária
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Contábil), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.