Questão 46 · Direito Civil: Direitos reais
A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões, que são objetos de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, analise as afirmativas a seguir.
I. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
II. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias e de suas pertenças aos respectivos adquirentes.
III. Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, está correto o que se afirma em:
- A) I, apenas;
- B) II, apenas;
- C) III, apenas;
- D) I e III, apenas;
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: E.
No regime de afetação da incorporação imobiliária (Lei nº 4.591/1964), o terreno, as acessões e demais bens e direitos vinculados à incorporação formam um patrimônio de afetação, separado do patrimônio do incorporador. As três afirmativas descrevem esse regime corretamente:
- I está correta: o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador nem com outros patrimônios de afetação por ele constituídos, e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
- II está correta: seus bens e direitos só podem ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à edificação correspondente e à entrega das unidades aos adquirentes.
- III está correta: os recursos financeiros do patrimônio de afetação são usados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.
Como I, II e III estão corretas, as alternativas A, B, C e D estão erradas, pois cada uma considera falsa ao menos uma afirmativa verdadeira.
Dica: no patrimônio de afetação, os bens ficam separados do patrimônio geral do incorporador e servem à incorporação: só respondem por dívidas dela, só garantem crédito destinado a ela e seus recursos pagam as despesas dela.
Fundamentos: Lei 4.591/1964, arts. 31-A e seguintes (patrimônio de afetação na incorporação imobiliária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.