Questão 85 · Direito Civil: Direitos reais

Gabarito: E.

Em nenhuma das hipóteses o registro cria o direito, e só na hipótese iii ele é necessário para a oponibilidade a terceiros.

• i) O bem de família legal tem a impenhorabilidade assegurada pela própria lei; ela existe sem qualquer registro e é oponível a terceiros sem depender dele. O registro constitutivo é característica do bem de família voluntário, que não é o que a hipótese descreve.
• ii) O agente de garantia é designado pelos credores e atua em nome próprio em benefício deles, inclusive para executar a garantia e em ações que discutam a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido (CC, art. 853-A). Sua legitimidade decorre da lei e da designação, e não do registro.
• iii) O direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado nasce da lei e do contrato de locação; para ser oponível ao adquirente do imóvel, o contrato de locação precisa estar averbado na matrícula, nos termos da Lei do Inquilinato.

Erros das demais:

• A: errada. Afirma que a oponibilidade depende de registro em todas as hipóteses, mas a impenhorabilidade legal do bem de família e a legitimidade do agente de garantia não dependem dele.
• B: errada. Afirma que a oponibilidade depende de registro na hipótese ii, o que não ocorre, e que o registro seria constitutivo na hipótese i, embora a impenhorabilidade legal decorra da lei.
• C: errada. Atribui eficácia constitutiva ao registro nas hipóteses ii e iii, mas a legitimidade do agente decorre da designação e o direito de preferência nasce da locação; a averbação apenas o torna oponível a terceiros.
• D: errada. Inclui a hipótese ii entre as que dependem de registro para oponibilidade, o que não é verdade, pois o art. 853-A não condiciona a legitimidade do agente ao registro.

Dica: distinga o registro que constitui o direito (como na hipoteca) daquele que só dá publicidade e oponibilidade (como a averbação da locação para valer o direito de preferência contra o adquirente).