Questão 47 · Direito Civil: Direitos reais
Matheus, por intermédio do seu advogado, ingressou, junto ao cartório de registro de imóveis competente, com pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicial, apresentando uma série de documentos ao oficial de registro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
- A) se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em 30 dias, interpretado o silêncio como discordância;
- B) em caso de impugnação justificada ou injustificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum;
- C) o oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao estado, ao Distrito Federal e ao município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio, com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 dias, sobre o pedido;
- D) se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, proceder-se-á à notificação de todos os condôminos e do síndico;
- E) a rejeição do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de ação de usucapião com base em idêntico fundamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Na usucapião extrajudicial (art. 216-A da Lei nº 6.015/1973), o oficial de registro de imóveis dá ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem em quinze dias sobre o pedido. A alternativa C corresponde a essa regra.
Por que as outras estão erradas:
- (A) o titular que não assinou a planta é notificado para manifestar consentimento expresso em quinze dias (não trinta), e o silêncio é interpretado como concordância, não como discordância.
- (B) a remessa dos autos ao juízo, com emenda da inicial para o procedimento comum, ocorre diante de impugnação justificada; a alternativa a estende a qualquer impugnação, inclusive a injustificada.
- (D) quando o imóvel confinante é condomínio edilício, basta a notificação do síndico, sendo dispensada a de todos os condôminos.
- (E) a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião com o mesmo fundamento.
Dica: na usucapião extrajudicial, entes públicos têm quinze dias para se manifestar; o titular que não assinou a planta tem quinze dias e seu silêncio vale como concordância; em condomínio edilício confinante, notifica-se o síndico.
Fundamentos: Lei 6.015/1973, art. 216-A (usucapião extrajudicial), §§ 2º e 3º · Ciência às entidades públicas em 15 dias para manifestação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.