Questão 80 · Direito Civil: Direitos reais
Roberval pegou R$ 100.000,00 emprestados com Jeremias, dando, em garantia da dívida, a hipoteca de uma sala comercial de sua propriedade, devidamente registrada na matrícula do imóvel. Ocorre que Jeremias cedeu o crédito para Lupicínio, que se limitou a notificar Roberval da cessão.
A averbação da cessão do crédito no registro do imóvel hipotecado é:
- A) ineficaz, tendo em vista que a garantia hipotecária é acessória do crédito e, portanto, acompanha o principal na cessão automaticamente;
- B) ônus de Lupicínio, cujo exercício deve ocorrer judicialmente, como forma de evitar fraudes contra outros credores de Roberval;
- C) dever de Lupicínio, pois sem a averbação ele não poderá demandar Roberval pelo pagamento do crédito de R$ 100.000,00;
- D) direito de Lupicínio, mas necessária para que ele possa recorrer à garantia hipotecária, em caso de inadimplemento do crédito principal;
- E) vedada, pois somente Jeremias tem legitimidade para pretender a execução da hipoteca, como direito personalíssimo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: D.
O Código Civil (art. 289) dá ao cessionário de crédito hipotecário o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. A averbação é, portanto, direito de Lupicínio, e é necessária para que ele conste no registro como titular do crédito garantido e possa exercer a hipoteca sobre o imóvel em caso de inadimplemento, em respeito à continuidade do registro e à publicidade perante terceiros. Isso corresponde à alternativa D.
- A: errada. É verdade que a garantia acompanha o crédito cedido, mas isso não torna a averbação ineficaz: o art. 289 a prevê expressamente, e é ela que dá publicidade ao novo titular da hipoteca.
- B: errada. A averbação é ato registral, requerido ao oficial do registro de imóveis; a lei não a trata como ônus a ser exercido judicialmente.
- C: errada. A cobrança do crédito perante o devedor depende de ele ter sido notificado da cessão, o que Lupicínio fez; a falta de averbação não o impede de demandar Roberval pelo valor, apenas de exercer a hipoteca sobre o imóvel.
- E: errada. A cessão transfere ao cessionário o crédito com seus acessórios, entre eles a garantia hipotecária; a execução da hipoteca não é direito personalíssimo de Jeremias.
Dica: a hipoteca segue o crédito cedido, mas o cessionário deve averbar a cessão na matrícula para ter publicidade e poder exercer a garantia.
Fundamentos: CC, art. 289 (cessionário com os direitos e garantias do cedente) · Lei nº 6.015/1973, art. 246 (averbação da cessão na matrícula)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.