Questão 78 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A Fazenda Pública estadual ajuizou execução fiscal contra a empresa Limpa Limpa Sofás Ltda. cobrando uma dívida de R$ 1.500.000,00 de ICMS.
Realizada a citação, a empresa não pagou o débito, mas ofereceu seguro garantia em valor suficiente para cobrir a dívida e os seus consectários legais.
Intimada, a Fazenda Pública recusou a garantia sob o fundamento de que não foi respeitada a ordem do Art. 11 da Lei nº 6.830/1980.
À luz da situação narrada e da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- A) a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não são recusáveis por inobservância à ordem legal da penhora;
- B) a penhora ou arresto de pedras e metais preciosos prefere a de títulos da dívida pública e títulos de crédito que tenham cotação em bolsa;
- C) o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa, dispensado de garantir a execução do saldo devedor;
- D) o executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, obrigatoriamente;
- E) não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o Art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado. Contudo, a impenhorabilidade absoluta de alguns bens, ordinariamente aplicada às execuções comuns, não se aplica às execuções fiscais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 9º da LEF lista as formas de garantia da execução: depósito em dinheiro (inciso I), fiança bancária ou seguro garantia (inciso II), nomeação de bens à penhora (inciso III) e bens de terceiros (inciso IV). Só no inciso III consta a ressalva "observada a ordem do artigo 11". Logo, a ordem do art. 11 vale para a nomeação de bens e não condiciona a fiança nem o seguro garantia. Além disso, o §3º do art. 9º diz que essas garantias "produz[em] os mesmos efeitos da penhora". Conforme a jurisprudência do STJ, a Fazenda não pode recusar seguro garantia ou fiança idôneos e suficientes apenas por inobservância da ordem legal da penhora. O seguro garantia do enunciado cobre a dívida e os consectários, então a recusa fundada só no art. 11 é indevida.
(B) Errada: pela ordem do art. 11, os títulos da dívida pública e de crédito com cotação em bolsa (inciso II) vêm antes das pedras e metais preciosos (inciso III). A alternativa inverte a ordem.
(C) Errada: o §6º do art. 9º permite pagar a parcela incontroversa, mas exige garantir a execução do saldo devedor. A dispensa de garantia não existe.
(D) Errada: o depósito em dinheiro é só uma das modalidades de garantia do art. 9º. Também são admitidos fiança, seguro garantia e bens à penhora, então a garantia não é obrigatoriamente em dinheiro.
(E) Errada: as regras de impenhorabilidade absoluta (como a do bem de família) protegem o executado também na execução fiscal. Elas não ficam afastadas.
Dica: a ordem do art. 11 é exigida na nomeação de bens à penhora. Fiança bancária e seguro garantia têm tratamento próprio no art. 9º.
Fundamentos: Lei 6.830/1980, art. 9º, II e III · Lei 6.830/1980, art. 9º, §3º · Lei 6.830/1980, art. 9º, §6º · Lei 6.830/1980, art. 11, II e III · Jurisprudência do STJ sobre recusa de fiança e seguro garantia na execução fiscal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.