Questão 74 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Em ação judicial indenizatória, determinado imóvel urbano foi levado à hasta pública. O edital do leilão continha cláusula expressa afirmando que o arrematante assumiria a responsabilidade pelo pagamento de eventuais débitos tributários incidentes sobre o bem.
Maria arrematou o imóvel e, após a expedição da carta de arrematação, apresentou o título ao Registro de Imóveis para fins de registro da propriedade.
Durante a qualificação registral, verificou-se a existência de débitos pretéritos de taxa de incêndio incidentes sobre o imóvel, cujos fatos geradores ocorreram antes da arrematação.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e das normas gerais de direito tributário, a solução juridicamente adequada para a qualificação do título apresentado é:
- A) admitir o registro somente se Maria comprovar que desconhecia os débitos tributários existentes, pois a ciência prévia do gravame, mencionada no edital, transfere a responsabilidade tributária ao adquirente;
- B) admitir o registro apenas após a demonstração de que o município concordou com a sub-rogação do crédito tributário no preço da arrematação, uma vez que a Fazenda Pública pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária nesse contexto;
- C) exigir a comprovação de pagamento dos débitos pretéritos de taxa de incêndio sempre que houver cláusula expressa no edital atribuindo tal responsabilidade ao arrematante, pois a adesão às regras do leilão produz efeitos jurídicos vinculantes;
- D) exigir a comprovação de quitação dos débitos pretéritos da taxa de incêndio antes do registro, pois os tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária possuem natureza propter rem e acompanham o bem independentemente da forma de aquisição e da previsão do edital;
- E) admitir o registro da carta de arrematação independentemente da quitação dos débitos de taxa de incêndio, pois o crédito tributário se sub-roga no preço da arrematação, sendo inválida a atribuição de responsabilidade a Maria por mera previsão editalícia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 130 do CTN prevê que os créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis, e também às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes. A regra é afastada quando consta do título a prova de quitação. O parágrafo único traz a exceção que decide a questão: "No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço." Assim, na arrematação a aquisição é originária quanto aos débitos tributários anteriores, e o crédito passa a incidir sobre o valor pago, não sobre o arrematante. A taxa de incêndio é taxa de serviço referente ao imóvel, e entra nessa regra. Por isso, o registrador deve admitir o registro da carta de arrematação sem exigir a quitação dos débitos pretéritos. Uma cláusula do edital não pode criar responsabilidade tributária, porque o sujeito passivo é definido em lei (norma geral tributária), e não por vontade das partes ou do juízo. Esse é o entendimento da jurisprudência do STJ.
- (A) Errada: a ciência prévia dos débitos não transfere a responsabilidade; na arrematação a sub-rogação ocorre sobre o preço.
- (B) Errada: a sub-rogação decorre da lei, e não depende de concordância do município.
- (C) Errada: a cláusula do edital não pode atribuir ao arrematante responsabilidade tributária que a lei não prevê; a adesão ao edital não vincula a Fazenda.
- (D) Errada: a natureza propter rem das obrigações não prevalece sobre a regra especial da arrematação, em que o crédito se sub-roga no preço.
Dica: na arrematação em hasta pública, o tributo anterior se sub-roga no preço, e a previsão do edital não transfere essa responsabilidade ao arrematante.
Fundamentos: CTN, art. 130, caput · CTN, art. 130, parágrafo único · Jurisprudência do STJ sobre sub-rogação do crédito tributário no preço da arrematação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.