Questão 31 · Direitos Humanos: Teoria geral dos direitos humanos
Para que sejam bem compreendidas e combatidas todas as formas de racismo e de discriminação racial, a legislação brasileira, as convenções internacionais e a doutrina especializada elaboraram diversos conceitos, os quais lançam luzes sobre tais fenômenos. Esses conceitos são um poderoso instrumento teórico para auxiliar o Magistrado na compreensão de desigualdades estruturais que muitas vezes se manifestam nos casos sob seu julgamento.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Protocolo para o julgamento com perspectiva racial, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024, definiu o racismo religioso como um conjunto de ideias e práticas violentas que manifestam discriminação e ódio de maneira sistemática contra determinadas religiões e seus seguidores, bem como contra territórios sagrados, tradições e culturas a elas associadas.
II. De acordo com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, a discriminação racial indireta é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, às características, às convicções ou às opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.
III. De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto nº 65.810/1969, não são consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ou de indivíduos que necessitem da proteção necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.
Está correto o que se afirma em
- A) III, apenas.
- B) I e II, apenas.
- C) I e III, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: C.
As afirmativas corretas são I e III.
I – Correta. O Protocolo para o julgamento com perspectiva racial do CNJ trata o racismo religioso como o conjunto de ideias e práticas de discriminação e ódio sistemáticos dirigidos a determinadas religiões e seus seguidores, bem como a territórios sagrados, tradições e culturas associadas. O item reproduz essa noção.
II – Errada. O conceito descrito ("desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, às características, às convicções ou às opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias", com marginalização, exclusão e violência) corresponde, na Convenção Interamericana, à definição de intolerância, e não de discriminação racial indireta. A discriminação indireta, nessa Convenção, decorre de disposições, práticas ou critérios aparentemente neutros que geram desvantagem para pessoas de grupos específicos, salvo justificativa objetiva e razoável. O erro está, portanto, no conceito que o item atribui à discriminação indireta.
III – Correta. A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto 65.810/1969) admite as chamadas medidas especiais (ações afirmativas), que não são consideradas discriminação racial, desde que não levem à manutenção de direitos separados para grupos raciais diferentes e não prossigam depois de atingidos seus objetivos. O item reproduz essa regra.
Análise das alternativas:
- (A) Errada: omite a afirmativa I, que está correta.
- (B) Errada: inclui a II, que descreve intolerância, e exclui a III, correta.
- (C) Correta: I e III.
- (D) Errada: inclui a II, incorreta, e exclui a I, correta.
- (E) Errada: inclui a II, incorreta.
Dica: a discriminação indireta se caracteriza pelo efeito desigual de critérios aparentemente neutros; desrespeito ou rejeição por serem diferentes remete ao conceito de intolerância.
Fundamentos: Protocolo para julgamento com perspectiva racial (CNJ, 2024) – conceito de racismo religioso · Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto 10.932/2022) – definições de discriminação racial indireta e de intolerância · Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto 65.810/1969) – medidas especiais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.