Questão 93 · Direito Previdenciário: Regime próprio dos servidores
Julgue os itens subsequentes, relativos aos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais.
Cada instituição contratada pode administrar até 50% dos recursos garantidores correspondentes às reservas técnicas.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (FUNPRESP 2022).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o limite de administração por instituição contratada é de 50% dos recursos garantidores. A legislação que rege o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais estabelece um limite inferior, visando à diversificação e à segurança dos investimentos.
De acordo com a Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime, a aplicação dos recursos garantidores deve observar limites máximos de concentração por instituição contratada. Especificamente, cada instituição pode administrar, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos de cada plano de benefícios.
O erro, portanto, está no percentual indicado. A regra busca mitigar os riscos do sistema, evitando que uma parcela muito grande do patrimônio do plano fique sob a responsabilidade de uma única administradora.
Dica: Questões sobre limites e percentuais são muito comuns em provas de Direito Previdenciário. Fique atento aos números exatos previstos na legislação, pois as bancas frequentemente os alteram para induzir o candidato ao erro.
Fundamentos: Lei nº 12.618/2012, art. 10, § 2º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe FUNPRESP 2022 (Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Previdenciária), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.