Questão 45 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
A Lei Estadual n. 5101/07, que dispõe sobre a criação do INEA, prevê expressamente que a atividade do Instituto será juridicamente condicionada pelos princípios expostos nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.
- A) Princípio da Legalidade.
- B) Princípio da Probidade Administrativa.
- C) Princípio da Supremacia do Interesse Privado.
- D) Princípio da Impessoalidade
- E) Princípio da Eficiência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa correta, e portanto a exceção pedida, é a C. A supremacia do interesse privado é o oposto dos princípios que orientam a atuação administrativa. A Administração deve observar o interesse público, e não o interesse particular, por isso esse princípio não condiciona a atividade do instituto.
Por que as demais são princípios que condicionam a atuação: a legalidade (A), a probidade administrativa (B), a impessoalidade (D) e a eficiência (E) são princípios que a Constituição e a legislação relacionam à atividade administrativa.
Dica de prova: em questões de exceção sobre princípios, identifique primeiro o princípio que contraria o interesse público. A supremacia do interesse público, e não do privado, é a regra do Direito Administrativo.
Fundamentos: Princípios que orientam a atividade administrativa · Supremacia do interesse público · Legalidade, probidade, impessoalidade e eficiência
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Gestão Ambiental - Tecnólogo), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.