Questão 54 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A respeito do orçamento público brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A) Ele é facultativo mas, regra geral, todos os entes envolvidos na sua elaboração, buscam executá‐lo com correção.
- B) Ele é plurianual com desdobramentos de execução em quatro anos que coincidem com o mandato de quem o elaborou.
- C) Ele é aprovado em uma única lei orçamentária sendo dividido em fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas estatais.
- D) Ele é misto, pois envolve os poderes executivo, legislativo e judiciário durante as etapas de planejamento, controle e aprovação das contas, respectivamente.
- E) Ele é um instrumento composto pelos aspectos político e jurídico, tendo em vista ser aprovado e executado pelo grupo que está no poder.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: C.
O orçamento público brasileiro é aprovado em uma única lei orçamentária anual (princípio da unidade), que abrange três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais. É o que afirma a alternativa C.
Por que as demais estão erradas:
- A: o orçamento não é facultativo; sua elaboração e execução são obrigatórias e seguem regras constitucionais e legais.
- B: a lei orçamentária anual tem vigência de um exercício. A peça plurianual é o PPA, de quatro anos, que não coincide com o mandato de quem o elaborou: começa no segundo ano de um mandato e termina no primeiro ano do mandato seguinte.
- D: o orçamento não é "misto" nas etapas descritas. O Executivo elabora e executa, o Legislativo discute, altera e aprova, e o controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio dos tribunais de contas. A divisão apresentada pelo item (planejamento, controle e aprovação entre os três Poderes) não corresponde a esse processo.
- E: o orçamento tem aspectos político e jurídico, mas não é aprovado e executado apenas pelo grupo no poder: exige aprovação do Legislativo e se submete a controle.
Dica: memorize a unidade (uma só lei) e os três orçamentos que a compõem: fiscal, seguridade social e investimento das estatais.
Fundamentos: Unidade orçamentária e os três orçamentos (art. 165, §5º, CF) · Diferença entre orçamento anual e PPA · Competências na elaboração, aprovação e julgamento de contas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Técnico Administrativo), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.