Questão 53 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Acerca do princípio de confiança legitima (Proteção da Confiança) no Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. É o princípio que exige do administrador um agir conforme a lei, mesmo que isso implique em prejuízo da Administração.
II. É o princípio que deriva da ideia de segurança jurídica e boa‐ fé objetiva do administrado.
III. É o princípio segundo o qual a Administração Pública não pode mudar de conduta se isso prejudica o administrado, uma vez que é vedado um comportamento contraditório.
Assinale:
- A) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente a afirmativa II estiver correta.
- E) se somente a afirmativa I estiver correta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa correta é a D, pois somente a afirmativa II está correta. A proteção da confiança legítima deriva da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, e garante ao administrado a expectativa legítima de que a Administração não mudará, de forma abrupta e injusta, a conduta que gerou sua confiança.
Por que as demais estão erradas:
- I: a afirmativa descreve o princípio da legalidade, que exige agir conforme a lei, e não a proteção da confiança.
- III: o princípio não proíbe toda mudança de conduta. Ele protege o administrado contra mudanças abruptas e sem transição, e admite alterações legítimas, desde que observada a proteção à confiança. A proibição absoluta de mudar a conduta não é a regra.
Dica de prova: quando o tema for confiança legítima, procure o vínculo com segurança jurídica e boa-fé objetiva.
Fundamentos: Proteção da confiança legítima · Segurança jurídica e boa-fé objetiva · Distinção entre legalidade e proteção da confiança
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Advogado), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.