Questão 48 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
As funções do INEA são regulamentadas pelo Decreto n. 41.628/09, diploma que estabelece sua estrutura organizacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A) O Instituto atuará como autoridade administrativa ambiental.
- B) O Instituto atuará tipicamente como autoridade judicial em matéria ambiental.
- C) O Instituto atuará exclusivamente como entidade de controle interno do Poder Executivo.
- D) O Instituto atuará como autoridade internacional de controle social e de repressão a políticas de desmatamento.
- E) O Instituto atuará como autoridade internacional de controle econômico, fiscal e tributário em questões ambientais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: A.
O INEA é a autarquia estadual do Rio de Janeiro responsável por executar as políticas estaduais de meio ambiente, recursos hídricos e florestas. Nessa condição, atua como autoridade administrativa ambiental no Estado, com poder de polícia ambiental (licenciar e fiscalizar). Por isso a alternativa A é a correta.
- B: função judicial é exclusiva do Poder Judiciário; o INEA integra a Administração estadual e exerce função administrativa.
- C: o INEA não é "exclusivamente" órgão de controle interno do Executivo; seu papel é executar e fiscalizar a política ambiental. O termo "exclusivamente" torna a alternativa falsa.
- D e E: o INEA é entidade estadual, com atuação limitada ao território fluminense; não é autoridade internacional, e controle econômico, fiscal e tributário não é sua função.
Dica: nas questões sobre o INEA, pense em autoridade administrativa ambiental estadual, com poder de polícia.
Fundamentos: Decreto Estadual nº 41.628/2009, art. 2º (Atuação do INEA como Autoridade Administrativa Ambiental)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Gestão Ambiental - Tecnólogo), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.