Questão 50 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Com relação ao planejamento e às peças do orçamento público, analise as afirmativas a seguir:
I A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para os exercícios financeiros subseqüentes, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma generalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: A.
Apenas a afirmativa I está correta, o que leva à alternativa A.
- I (correta): a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, e a Constituição ressalva dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8º, da CF).
- II (errada): a afirmativa reproduz a redação do § 2º do art. 165 vigente na época da prova, com um termo trocado: a LDO compreendia as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente (no singular), e não para "exercícios financeiros subsequentes". O restante (orientar a elaboração da LOA, dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento) está correto. O texto atual do § 2º foi reescrito pela EC 109/2021, mas o gabarito segue a redação da época.
- III (errada): o plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, e não "generalizada" (art. 165, § 1º, da CF).
Dica: Confira cada palavra.
Fundamentos: Vedação de dispositivos estranhos à LOA e exceções (art. 165, §8º, CF) · Conteúdo da LDO para o exercício subsequente (art. 165, §2º, CF) · PPA regionalizado (art. 165, §1º, CF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Contador), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.