Questão 47 · Direito Civil: Direitos reais
Conforme a jurisprudência atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
- A) é inconstitucional em qualquer hipótese.
- B) é inconstitucional, e eventual controvérsia jurídica sobre essa matéria deve ser resolvida pelo STJ.
- C) encontra amparo constitucional somente no caso de locação residencial.
- D) encontra amparo constitucional somente no caso de locação comercial.
- E) encontra amparo constitucional no caso de locação residencial ou comercial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: E.
O STF fixou, em repercussão geral, que é constitucional a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, tanto residencial quanto comercial, o que corresponde à exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 (obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação). Por isso a alternativa E está correta.
- A: errada. A penhora do bem de família do fiador de locação não é inconstitucional; o STF a considera compatível com a Constituição.
- B: errada. Além de afirmar a inconstitucionalidade, que o STF afastou, a matéria já foi decidida pelo próprio STF em repercussão geral, não pendendo de solução pelo STJ.
- C: errada. O STF não limita a penhora à locação residencial; admitiu-a também na locação comercial.
- D: errada. O STF não limita a penhora à locação comercial; já a havia admitido na locação residencial.
Dica: a exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 alcança o fiador de qualquer contrato de locação, residencial ou comercial.
Fundamentos: Lei 8.009/1990, art. 3º, VII · Jurisprudência do STF em repercussão geral sobre penhora de bem de família do fiador de locação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.