Questão 55 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) se aplica às operações de tratamento de dados pessoais realizadas
- A) por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- B) para fins exclusivamente jurídicos ou jornalísticos.
- C) para fins exclusivos de segurança pública ou segurança do Estado.
- D) no território nacional ou quando os dados pessoais objeto do tratamento tiverem sido coletados no território nacional.
- E) para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, independentemente do meio, quando a operação ocorre no território nacional ou quando os dados pessoais tratados foram coletados no território nacional (art. 3º, I e III). Há ainda a hipótese de tratamento voltado à oferta de bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil. A alternativa D descreve a regra de aplicação.
As demais alternativas trazem hipóteses em que a lei NÃO se aplica (art. 4º):
- (A) O art. 4º, I, exclui o tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- (B) O art. 4º, II, exclui o tratamento para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos ou acadêmicos; a finalidade "exclusivamente jurídica" não é hipótese de aplicação, e a jornalística está excluída.
- (C) O art. 4º, III, exclui o tratamento para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais.
- (E) Investigação e repressão de infrações penais é a hipótese do art. 4º, III, "d", que está fora do alcance da lei.
Dica: o art. 3º traz a regra de aplicação (território, oferta de bens e serviços, coleta no Brasil) e o art. 4º traz as exceções. Nesta questão, as alternativas erradas eram todas exceções do art. 4º.
Fundamentos: LGPD (Lei 13.709/2018), art. 3º: critérios de aplicabilidade territorial · LGPD, art. 4º: hipóteses de exclusão de aplicação (particular não econômico, jornalístico, segurança pública, investigação penal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Analista Ministerial – Especialidade: Tecnologia da Informação), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.