Questão 58 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
A Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), reconhece, entre os princípios desse sistema,
- A) os valores culturais como um dos fatores de proteção para o uso indevido de drogas.
- B) a supremacia do Estado nas questões do enfretamento ao uso indevido de drogas.
- C) a priorização das políticas de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e de reinserção social de usuários em detrimento da política de repressão à produção não autorizada dessas substâncias.
- D) a primazia do Ministério Público e do Poder Judiciário em detrimento do Poder Legislativo no desenvolvimento das atividades relacionadas ao SISNAD.
- E) a prevalência das orientações oriundas dos conselhos estaduais de repressão às drogas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 4º, III, da Lei 11.343/2006 lista, entre os princípios do Sisnad, a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, « reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados ». Isso confirma a alternativa A, que apresenta os valores culturais como fator de proteção.
Erros das demais alternativas:
- (B) O princípio é a responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade (art. 4º, V), e não a supremacia do Estado.
- (C) A lei fala em « equilíbrio » entre prevenção, atenção, reinserção social e repressão (art. 4º, X), e não em priorização da prevenção sobre a repressão.
- (D) A lei prevê articulação com o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário em regime de cooperação mútua (art. 4º, VIII), sem primazia de um sobre os outros.
- (E) A lei manda observar as orientações do Conselho Nacional Antidrogas (Conad) (art. 4º, XI), não a prevalência de conselhos estaduais.
Dica: Memorize o texto literal do art. 4º.
Fundamentos: Lei 11.343/2006, art. 4º, III (valores culturais como fatores de proteção) · Lei 11.343/2006, art. 4º, V e X (responsabilidade compartilhada e equilíbrio)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Analista Ministerial – Especialidade: Serviço Social), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.