Questão 54 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à informação compreende o direito de obter informação
- A) a respeito de atividades exercidas pelos órgãos, com exceção das relativas à sua política e organização.
- B) relativa à implementação de resultados de programas, desde que não se trate de metas ou indicadores propostos pelos órgãos públicos, por serem considerados estratégicos.
- C) custodiada por entidade privada em decorrência de qualquer vínculo com órgãos públicos, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- D) acerca de resultados de auditorias e tomadas de contas exclusivamente relativos a até dois exercícios anteriores, a contar da data do pedido de acesso.
- E) produzida no âmbito de quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 7º, III, da Lei 12.527/2011 garante o direito de obter a “informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado”. Por isso o item está correto: o direito de acesso alcança informações custodiadas por entidade privada, mesmo após o fim do vínculo.
- A: Errada. O art. 7º, V, inclui expressamente as informações sobre política, organização e serviços.
- B: Errada. O art. 7º, VII, “a”, inclui metas e indicadores propostos.
- D: Errada. O art. 7º, VII, “b”, inclui prestações de contas relativas a exercícios anteriores, sem limite de dois exercícios.
- E: Errada. O § 1º do art. 7º exclui apenas informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e não todos os projetos.
Fundamentos: Lei 12.527/2011 (LAI), art. 7º, III · Lei 12.527/2011, art. 7º, V, VII, “a” e “b”, e § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Analista Ministerial – Especialidade: Tecnologia da Informação), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.